HC 889618 - ACORDAO

HC 889618 - ACORDAO

A evasão do acusado em posse de uma sacola ao avistar policiais militares, seguida de revista em via pública durante diligência motivada por notitia criminis, configurou fundada suspeita justificadora da busca pessoal, tornando lícita a apreensão; quanto à dosimetria, a quantidade/natureza das drogas não demonstraram reprovabilidade superior à do delito de tráfico, de modo que incide a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e autorizando fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Caio Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Causas De Diminuição De Pena, Regime Inicial E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Causas De Diminuição De Pena Regime Inicial E Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caio Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da abordagem policial e validade da busca pessoal em via pública
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A evasão do acusado em posse de uma sacola ao avistar policiais militares, seguida de revista em via pública durante diligência motivada por notitia criminis, configurou fundada suspeita justificadora da busca pessoal, tornando lícita a apreensão; quanto à dosimetria, a quantidade/natureza das drogas não demonstraram reprovabilidade superior à do delito de tráfico, de modo que incide a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena e autorizando fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão