RHC 191925 - DECISAO

RHC 191925 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta, a participação do paciente e o tempo e local dos fatos; existem indícios suficientes colhidos em investigação policial para juízo de admissibilidade, e não há demonstração de constrangimento ilegal nem fundamento para o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inadequado o reexame probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS DE MORAES; Parte: Ministério Público Federal; Denunciado: ANDERSON CALVEIRA BRASIL; Denunciado: ALEX DOS SANTOS MINHOTTI; Denunciado: JEAN MACHADO DA SILVA; Denunciado: JACSON DAVID LOPES MENEGUZZI; Denunciado: DIEGO HILGERT; Denunciado: DIONATAN AUGUSTO DA SILVA SANTAREM; Denunciado: GABRIEL LIMA BUENO; Denunciado: DIONATA DA SILVA FORTES; Denunciado: MARCELO DIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada. Unânime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO SANTOS DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

ANDERSON CALVEIRA BRASIL

Denunciado

ALEX DOS SANTOS MINHOTTI

Denunciado

JEAN MACHADO DA SILVA

Denunciado

JACSON DAVID LOPES MENEGUZZI

Denunciado

DIEGO HILGERT

Denunciado

DIONATAN AUGUSTO DA SILVA SANTAREM

Denunciado

GABRIEL LIMA BUENO

Denunciado

DIONATA DA SILVA FORTES

Denunciado

MARCELO DIAS MACHADO

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a conduta, a participação do paciente e o tempo e local dos fatos; existem indícios suficientes colhidos em investigação policial para juízo de admissibilidade, e não há demonstração de constrangimento ilegal nem fundamento para o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo inadequado o reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada. Unânime.

Orders

  • ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
  • Publique-se.