HC 902280 - ACORDAO

HC 902280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a alegação de ausência de indícios de autoria exige reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida na sentença com fundamentação concreta (inserção em esquema organizacional, exploração de biqueira, risco de reiteração) e o paciente permaneceu preso durante toda a ação penal, de modo que não se justificou a concessão da liberdade.

Parties
Agravante: VALTER RAPHAEL MERLI PONCE MARTINEZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALTER RAPHAEL MERLI PONCE MARTINEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva após condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; a alegação de ausência de indícios de autoria exige reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; a prisão preventiva foi mantida na sentença com fundamentação concreta (inserção em esquema organizacional, exploração de biqueira, risco de reiteração) e o paciente permaneceu preso durante toda a ação penal, de modo que não se justificou a concessão da liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.