HC 879682 - ACORDAO

HC 879682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo Tribunal de origem estava apoiada exclusivamente em elementos de informação colhidos no inquérito (confissão informal e declaração de usuário não reproduzida em juízo), em desrespeito ao art. 155 do CPP, não havendo prova produzida em juízo que vinculasse o acusado ao entorpecente, justificando o restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Paciente: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Prova Colhida Em Inquérito, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Extrajudicial Prova Colhida Em Inquérito Art. 155 Do CPP

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Gustavo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de condenação fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos em inquérito sem contraditório
  2. 2 Valor probatório da confissão extrajudicial não corroborada em juízo
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo Tribunal de origem estava apoiada exclusivamente em elementos de informação colhidos no inquérito (confissão informal e declaração de usuário não reproduzida em juízo), em desrespeito ao art. 155 do CPP, não havendo prova produzida em juízo que vinculasse o acusado ao entorpecente, justificando o restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que concedeu a ordem para restabelecer a sentença absolutória do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São Leopoldo/RS (Ação Penal n. 5026078-16.2022.8.21.0033/RS).