HC 902415 - ACORDAO

HC 902415 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados (apreensão de droga e arma), há condenação anterior com trânsito em julgado configurando reincidência específica e a associação tráfico/arma demonstra periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: WELLINGTON BORGES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON BORGES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a materialidade e os indícios de autoria estão comprovados (apreensão de droga e arma), há condenação anterior com trânsito em julgado configurando reincidência específica e a associação tráfico/arma demonstra periculosidade e risco efetivo de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.