HC 909052 - DECISAO

HC 909052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de demandas já decididas nesta Corte, não apresentando argumentos novos aptos a modificar o entendimento precedente sobre a incidência ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a decisão anterior e reconhecido o esgotamento desta instância para a matéria.

Parties
Paciente: THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração do histórico infracional para afastar a minorante
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de demandas já decididas nesta Corte, não apresentando argumentos novos aptos a modificar o entendimento precedente sobre a incidência ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser mantida a decisão anterior e reconhecido o esgotamento desta instância para a matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.