RHC 196495 - DECISAO

RHC 196495 - DECISAO

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 900234/SP, cujo julgamento foi monocrático em 22/03/2024 e transitou em julgado em 09/04/2024; por isso, não se conheceu do novo writ, sem reexame do mérito das mesmas teses já enfrentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
Não conhecimento do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 900234/SP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Revista, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Revista Nulidade De Provas Reiteração De Pedido

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da busca e revista por suposta violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 Existência ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 900234/SP, cujo julgamento foi monocrático em 22/03/2024 e transitou em julgado em 09/04/2024; por isso, não se conheceu do novo writ, sem reexame do mérito das mesmas teses já enfrentadas.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso em habeas corpus por reiteração de pedido (HC n. 900234/SP).

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus por mera reiteração de pedido (HC n. 900234/SP).
  • Publique-se.