AREsp 2552411 - DECISAO

AREsp 2552411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) com base em depoimentos policiais, depoimento extrajudicial do usuário, auto de apreensão e laudos, e que seria vedado em recurso especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ELIANO BARBOSA GARCIA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

ELIANO BARBOSA GARCIA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 386, VII, do CPP e 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de depoimentos policiais, depoimento de usuário e autos de apreensão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) com base em depoimentos policiais, depoimento extrajudicial do usuário, auto de apreensão e laudos, e que seria vedado em recurso especial proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-s e e intimem-se