AREsp 2387195 - DECISAO

AREsp 2387195 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de já haver decisão no bojo do HC n. 810.396/SP que concedeu a ordem reconhecendo o tráfico privilegiado e redimensionando as penas dos mesmos recorrentes para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 250 dias-multa; assim, a mesma causa de pedir já foi apreciada no habeas corpus, tornando prejudicial o exame do agravo.

Parties
Agravante: HUGO LUIZ FERNANDES; Agravante: BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA; Agravante: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Em Razão De Habeas Corpus Concedido (hc 810.396/sp)
Outcome
Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

HUGO LUIZ FERNANDES

Agravante

BRUNO RAFAEL SILVA DE SOUZA

Agravante

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Em Razão De Habeas Corpus Concedido (hc 810.396/sp)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos recursos especiais pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso em função da quantidade/natureza das drogas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de já haver decisão no bojo do HC n. 810.396/SP que concedeu a ordem reconhecendo o tráfico privilegiado e redimensionando as penas dos mesmos recorrentes para 2 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 250 dias-multa; assim, a mesma causa de pedir já foi apreciada no habeas corpus, tornando prejudicial o exame do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.