HC 908722 - DECISAO

HC 908722 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) porque os elementos constantes dos autos demonstraram estabilidade, permanência e animus associativo; por consequência, não é cabível a aplicação da minorante do §4º do art.33; não se verificou ilegalidade manifesta no regime inicial, e a substituição da pena foi corretamente negada por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP; o habeas corpus teve a liminar indeferida, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art.33) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) porque os elementos constantes dos autos demonstraram estabilidade, permanência e animus associativo; por consequência, não é cabível a aplicação da minorante do §4º do art.33; não se verificou ilegalidade manifesta no regime inicial, e a substituição da pena foi corretamente negada por ausência do requisito objetivo do art.44, I, do CP; o habeas corpus teve a liminar indeferida, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.