HC 888509 - ACORDAO

HC 888509 - ACORDAO

Houve fundada suspeita anterior à revista, pois o acusado teria empreendido fuga ao avistar a viatura e dispensado uma sacola contendo entorpecentes; portanto, a busca pessoal não se revela ilegal a ponto de autorizar o trancamento do processo nesta fase e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: RAFAEL ALLISON GONÇALVES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Trancamento De Processo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Trancamento De Processo

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALLISON GONÇALVES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a realização da revista pessoal
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo por alegada ilegalidade da busca

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita anterior à revista, pois o acusado teria empreendido fuga ao avistar a viatura e dispensado uma sacola contendo entorpecentes; portanto, a busca pessoal não se revela ilegal a ponto de autorizar o trancamento do processo nesta fase e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental