HC 865007 - ACORDAO

HC 865007 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente em cidade diversa; a suposta delação informal do adolescente não foi comprovada; o ingresso foi ilícito e, por aplicação do art. 5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas no local e as delas derivadas são nulas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente; por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Paciente: EDNALDO DA CONCEIÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no domicílio e de suas derivadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

EDNALDO DA CONCEIÇAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do estado de flagrância em crime de caráter permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por ingresso ilícito e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente em cidade diversa; a suposta delação informal do adolescente não foi comprovada; o ingresso foi ilícito e, por aplicação do art. 5º, LVI, da CF e da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas obtidas no local e as delas derivadas são nulas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente; por consequência, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão da ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude das provas obtidas no domicílio e de suas derivadas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso ilícito no domicílio e das provas dela decorrentes