HC 895504 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de questão já decidida no AREsp 1.161.838/SP e a aplicação da minorante dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o writ não foi conhecido liminarmente e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante/paciente: VALTER BEIVIDAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido liminarmente.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Mera Reiteração De Tema

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Mera Reiteração De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER BEIVIDAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido liminarmente.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus (liminarmente)