HC 896190 - DECISAO

HC 896190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta capaz de autorizar a impetração substitutiva; a matéria deve ser analisada nos recursos ordinários.

Parties
Paciente: Anthony Francisco dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas; Ministerio Publico Federal (opinado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus

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Parties

Anthony Francisco dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (opinado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necesidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta capaz de autorizar a impetração substitutiva; a matéria deve ser analisada nos recursos ordinários.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.