AREsp 2461981 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem já concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO YONARE TAVARES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Prova

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Parties

JOÃO PEDRO YONARE TAVARES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Existência de elementos concretos e coesos para condenação por tráfico de drogas conforme acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o tribunal de origem já concluiu pela existência de elementos concretos e coesos que justificam a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de fls. 452-454 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.