HC 877295 - DECISAO

HC 877295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, situação em que a via é inadequada, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cabimento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Cabimento De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/ Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é empregado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, situação em que a via é inadequada, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se visualizou flagrante ilegalidade, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.