HC 889253 - ACORDAO

HC 889253 - ACORDAO

Havendo nos autos prova de que o paciente ameaçou matar um policial e fugiu com a chegada da viatura, restou configurada fundada suspeita de posse de corpo de delito, legitimando a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade patente a autorizar o trancamento do processo, e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ERLESSON EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Trancamento De Processo, Fuga, Ameaça
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Parties

ERLESSON EDUARDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base no art. 244 do CPP
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita diante de ameaça e fuga
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o paciente ameaçou matar um policial e fugiu com a chegada da viatura, restou configurada fundada suspeita de posse de corpo de delito, legitimando a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se verifica ilegalidade patente a autorizar o trancamento do processo, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido