REsp 2116507 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à fixação do regime semiaberto e ao afastamento da substituição da pena — notadamente o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a consideração da quantidade/natureza da droga — aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE BARBISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Substituição Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE BARBISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e consideração da quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à fixação do regime semiaberto e ao afastamento da substituição da pena — notadamente o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a consideração da quantidade/natureza da droga — aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.