HC 906703 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de desclassificação para posse para uso próprio não foi examinada pelo tribunal a quo, sendo inviável que esta Corte pronuncie sobre matéria não apreciada sem supressão de instância; ademais, é vedado o reexame de fatos e provas em habeas corpus, e fundamentos não impugnados atraem a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Paciente: Mateus Moura dos Anjos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Desclassificação, Prisão Preventiva, Provas, Inviolabilidade De Domicílio
Case Brief
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Parties
Mateus Moura dos Anjos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
- 2 Conhecimento do habeas corpus quando matéria não examinada pelo tribunal a quo
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de desclassificação para posse para uso próprio não foi examinada pelo tribunal a quo, sendo inviável que esta Corte pronuncie sobre matéria não apreciada sem supressão de instância; ademais, é vedado o reexame de fatos e provas em habeas corpus, e fundamentos não impugnados atraem a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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