HC 905991 - DECISAO

HC 905991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão, que examinou e fundamentou adequadamente as provas (depoimentos policiais, apreensão de 24,8g de cocaína, veículo vinculado a notório traficante, antecedentes e reincidência), concluindo pela existência de dolo de mercancia; a eventual desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: DAVID DENNER DA CRUZ GRANATO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Fundamentação, Recurso Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Fundamentação Recurso Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAVID DENNER DA CRUZ GRANATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para negar desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão, que examinou e fundamentou adequadamente as provas (depoimentos policiais, apreensão de 24,8g de cocaína, veículo vinculado a notório traficante, antecedentes e reincidência), concluindo pela existência de dolo de mercancia; a eventual desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.