HC 895374 - ACORDAO

HC 895374 - ACORDAO

O pedido de absolvição do paciente, sob a tese de atipicidade da conduta, foi objeto de análise no julgamento do HC n. 889.084/SP; assim, o presente habeas corpus é mera reiteração de outro feito e não merece conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ALLEF DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

ALLEF DA SILVA XAVIER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Decisão anterior no HC n. 889.084/SP

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição do paciente, sob a tese de atipicidade da conduta, foi objeto de análise no julgamento do HC n. 889.084/SP; assim, o presente habeas corpus é mera reiteração de outro feito e não merece conhecimento, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida (indeferimento liminar do habeas corpus).