HC 681312 - DECISAO

HC 681312 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa após intimação para manifestar interesse no prosseguimento, configurando desinteresse que autoriza o prejuízo do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ERIVALDO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Dosimetria Da Pena, Inércia Da Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidades Dosimetria Da Pena Inércia Da Defesa Habeas Corpus

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Parties

ERIVALDO DIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da ação policial decorrente de denúncia anônima
  2. 2 cerceamento de defesa por não oferecimento de acordo de persecução penal (art. 28-A, § 14, CPP)
  3. 3 absolvição por contradição de provas (art. 386, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa após intimação para manifestar interesse no prosseguimento, configurando desinteresse que autoriza o prejuízo do writ com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ).
  • Publique-se.