REsp 2035086 - DECISAO

REsp 2035086 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, comprovada condenação anterior que configura maus antecedentes, fica afastada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para afastar o redutor, redimensionar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, fixar regime inicial fechado e revogar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrida: recorrida; Defesa: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrida

Recorrida

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 a ré com maus antecedentes
  2. 2 Caracter cumulativo dos requisitos do § 4º do art. 33 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, comprovada condenação anterior que configura maus antecedentes, fica afastada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por esse motivo, deu provimento ao recurso especial para afastar o redutor, redimensionar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, fixar regime inicial fechado e revogar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão