HC 867003 - ACORDAO

HC 867003 - ACORDAO

A alegada ilicitude das provas por atuação da guarda municipal não foi suscitada nem analisada no tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode apreciá‑la diretamente sem incorrer em supressão de instância; portanto, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guarda Municipal Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO PETERSON MARRONE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por atuação da guarda municipal
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de apreciação per saltum pelo STJ
  3. 3 prévia análise da matéria pelo tribunal de origem mesmo quando se trata de ordem pública

Ratio Decidendi

A alegada ilicitude das provas por atuação da guarda municipal não foi suscitada nem analisada no tribunal de origem, de modo que esta Corte não pode apreciá‑la diretamente sem incorrer em supressão de instância; portanto, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.