AREsp 2520402 - DECISAO

AREsp 2520402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do julgador na fixação das frações de aumento na pena-base, não havendo critério matemático obrigatório, o que inviabiliza a reforma em sede de recurso especial (Súmula n. 83 do STJ).

Parties
Agravante: JOSENILDO DA SILVA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio) E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSENILDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo Prévio) E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prestação de prequestionamento sobre uso do sistema internacional de medidas (Decreto-Lei n. 240/1967)
  2. 2 Aplicação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Fixação de frações de aumento da pena-base e existência de critério matemático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ admite a discricionariedade do julgador na fixação das frações de aumento na pena-base, não havendo critério matemático obrigatório, o que inviabiliza a reforma em sede de recurso especial (Súmula n. 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.