HC 909392 - DECISAO

HC 909392 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se conheceu da alegação de inidoneidade da pena-base por supressão de instância, mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na valoração negativa da natureza e quantidade da droga (157,8 g de maconha) para exasperar a pena-base. Por ofício, o relator fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), manteve o regime semiaberto e indeferiu substituição por penas restritivas, e estendeu os efeitos da decisão aos corréus Michel Reco e Felipe Cestari Costa, mantendo a vedação de revolver o contexto fático-probatório quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: Mauro Bravin Ramalho Guilherme; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Corréu: Michel Reco; Corréu: Felipe Cestari Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; de ofício, concedo a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e reformular a dosimetria, com extensão aos corréus Michel Reco e Felipe Cestari Costa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão De Dosimetria De Ofício, Súmula 231 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão De Dosimetria De Ofício Súmula 231 STJ

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Parties

Mauro Bravin Ramalho Guilherme

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Michel Reco

Corréu

Felipe Cestari Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão de ofício da dosimetria quando houver ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus; não se conheceu da alegação de inidoneidade da pena-base por supressão de instância, mas reconheceu-se ilegalidade manifesta na valoração negativa da natureza e quantidade da droga (157,8 g de maconha) para exasperar a pena-base. Por ofício, o relator fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), manteve o regime semiaberto e indeferiu substituição por penas restritivas, e estendeu os efeitos da decisão aos corréus Michel Reco e Felipe Cestari Costa, mantendo a vedação de revolver o contexto fático-probatório quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem; de ofício, concedo a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e reformular a dosimetria, com extensão aos corréus Michel Reco e Felipe Cestari Costa.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • De ofício, concedo a ordem para fixar a pena-base no mínimo legal e reformular a dosimetria nos termos da decisão.