AREsp 2553382 - DECISAO

AREsp 2553382 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, aplicando o entendimento dominante da Corte, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se prova suficiente (depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo pericial) da materialidade e autoria, e afastou-se a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DOS SANTOS PELIGRINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Busca Pessoal/abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Busca Pessoal/abordagem Policial

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS PELIGRINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de tráfico de drogas
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, aplicando o entendimento dominante da Corte, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, verificou-se prova suficiente (depoimentos policiais, auto de apreensão e laudo pericial) da materialidade e autoria, e afastou-se a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas por se tratar de crime de perigo abstrato, aplicando-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.