REsp 2117605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento idôneo (quantidade elevada de droga e modus operandi), reconheceram a dedicação do réu a atividades criminosas; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Gilsemar Garcia; Recorrente/denunciado: Eurico Farias Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Modus Operandi E Quantidade De Droga
Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Modus Operandi E Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Gilsemar Garcia

Agravante

Eurico Farias Ribeiro

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal estiver firme (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento idôneo (quantidade elevada de droga e modus operandi), reconheceram a dedicação do réu a atividades criminosas; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental