RHC 188957 - ACORDAO

RHC 188957 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no momento processual, não é cabível o reconhecimento de nulidade probatória pela via estreita do habeas corpus; o trancamento da ação penal é excepcional e demanda que, de plano, se verifique a atipicidade ou ausência absoluta de provas, o que não ocorreu, além disso o Tribunal a quo constatou fundadas razões para a entrada (nervosismo, evasão, odor de maconha e suposta autorização), matéria a ser aprofundada em instrução processual.

Parties
Paciente / Agravante: EDERSON GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDERSON GONCALVES

Paciente / Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade probatória via habeas corpus
  3. 3 Nulidade das provas decorrente de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no momento processual, não é cabível o reconhecimento de nulidade probatória pela via estreita do habeas corpus; o trancamento da ação penal é excepcional e demanda que, de plano, se verifique a atipicidade ou ausência absoluta de provas, o que não ocorreu, além disso o Tribunal a quo constatou fundadas razões para a entrada (nervosismo, evasão, odor de maconha e suposta autorização), matéria a ser aprofundada em instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem