HC 823738 - ACORDAO

HC 823738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há recurso especial pendente sobre as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, sendo vedada a tramitação concomitante das duas vias em razão do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada deve prosseguir e, se for o caso, medidas urgentes devem ser pleiteadas na forma prevista no CPC.

Parties
Agravante: MARIO DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

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Parties

MARIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência recursal na via própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há recurso especial pendente sobre as mesmas questões suscitadas no habeas corpus, sendo vedada a tramitação concomitante das duas vias em razão do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada deve prosseguir e, se for o caso, medidas urgentes devem ser pleiteadas na forma prevista no CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.