HC 890570 - ACORDAO

HC 890570 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de recurso especial e não se presta a revisar fatos e provas; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a condenação, com a aplicação do dispositivo de redução vedada do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, está fundamentada na prova de dedicação ao tráfico (posse de cerca de quatro kg de maconha e declarações do paciente), justificando também a manutenção do regime fechado.

Parties
Agravante/paciente: Alef de Oliveira Carrasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão De Fatos E Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão De Fatos E Provas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Alef de Oliveira Carrasco

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de recurso especial e não se presta a revisar fatos e provas; aplica-se o princípio da unirrecorribilidade e a condenação, com a aplicação do dispositivo de redução vedada do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, está fundamentada na prova de dedicação ao tráfico (posse de cerca de quatro kg de maconha e declarações do paciente), justificando também a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negado provimento ao agravo regimental e mantido o regime fechado