HC 821399 - DECISAO

HC 821399 - DECISAO

O afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode se fundar apenas em suposições relacionadas à quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas; faltou prova suficiente de dedicação do paciente à atividade criminosa nos autos, e a apreensão de 3 g de crack e 16 g de maconha é compatível com quantidade ínfima, razão pela qual se aplica o redutor no seu patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CRUZ PORTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 0018806-20.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CRUZ PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal 0018806-20.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade e nos petrechos apreendidos
  3. 3 Redimensionamento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não pode se fundar apenas em suposições relacionadas à quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas; faltou prova suficiente de dedicação do paciente à atividade criminosa nos autos, e a apreensão de 3 g de crack e 16 g de maconha é compatível com quantidade ínfima, razão pela qual se aplica o redutor no seu patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão