AREsp 2584315 - DECISAO

AREsp 2584315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a desclassificação envolveria reexame de prova e valoração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, havendo, ademais, entendimento do Tribunal de origem de que as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: IGOR VITAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal

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Parties

IGOR VITAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou se cabe desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova do Ministério Público e valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a desclassificação envolveria reexame de prova e valoração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, havendo, ademais, entendimento do Tribunal de origem de que as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.