HC 893954 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou-se como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado em 2017, de modo que esta Corte é incompetente para processar a demanda, havendo preclusão e necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica.
- Parties
- Agravante: Felipe Gabriel da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
Felipe Gabriel da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal
- 2 incompetência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado proferida em 2017
- 3 preclusão em razão do trânsito em julgado e observância da coisa julgada e da segurança jurídica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado configurou-se como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado em 2017, de modo que esta Corte é incompetente para processar a demanda, havendo preclusão e necessidade de observância da coisa julgada e da segurança jurídica.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Decisão mantida.
Full Case Text
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