HC 910454 - DECISAO

HC 910454 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para o ingresso policial (várias denúncias específicas via Disque Denúncia, local conhecido como boca de fumo, monitoramento, autorização de entrada pela moradora) e foram encontradas drogas no local; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolver fatos e provas da atuação policial, razão pela qual manteve-se a validade das provas e denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DIAS; Apelante: Ministério Público; Corré: Tainana Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tainana Santos Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio
  2. 2 Entrada forçada em domicílio sem mandado e existência de fundadas razões
  3. 3 Valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para o ingresso policial (várias denúncias específicas via Disque Denúncia, local conhecido como boca de fumo, monitoramento, autorização de entrada pela moradora) e foram encontradas drogas no local; além disso, a via do habeas corpus não comporta revolver fatos e provas da atuação policial, razão pela qual manteve-se a validade das provas e denegou-se a ordem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.