HC 909996 - DECISAO

HC 909996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, situação que configura uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão, que analisou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, reconhecendo a licitude das provas e a presença de indícios suficientes para a condenação por tráfico de drogas, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: FELIPE PEREIRA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de autoria do delito de tráfico de entorpecentes
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, situação que configura uso indevido da via como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão, que analisou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, reconhecendo a licitude das provas e a presença de indícios suficientes para a condenação por tráfico de drogas, não sendo possível o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.