RHC 188795 - DECISAO

RHC 188795 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória; quanto à custódia cautelar, mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta (gravidade da conduta, risco de reiteração e antecedentes com condenações transitadas e cumprimento de pena), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na busca pessoal por guardas municipais, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Recorrente; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada/impulso Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Autoridade coatora; Réu Condenado Na Ação Penal: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Superveniência De Sentença Condenatória Tornando O Pedido De Trancamento Prejudicado; Recurso Denegado
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Competência/jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Prova Medidas Cautelares Competência/jurisprudência

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/impulso Ministerial

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Réu

Réu Condenado Na Ação Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Superveniência De Sentença Condenatória Tornando O Pedido De Trancamento Prejudicado; Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para abordagem pessoal por guardas municipais
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312, CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado quanto ao pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória; quanto à custódia cautelar, mantida a prisão preventiva por fundamentação concreta (gravidade da conduta, risco de reiteração e antecedentes com condenações transitadas e cumprimento de pena), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta na busca pessoal por guardas municipais, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.