HC 799681 - DECISAO

HC 799681 - DECISAO

Constatada a invalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar o benefício do art. 33, §4º (uso de processo em andamento e valoração apenas da quantidade/natureza sem outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa), reconheceu-se ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade de fundamento baseado em ação penal em andamento para afastar o redutor
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na pena-base e para modular a minorante (bis in idem)

Ratio Decidendi

Constatada a invalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar o benefício do art. 33, §4º (uso de processo em andamento e valoração apenas da quantidade/natureza sem outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa), reconheceu-se ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, fixou-se regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.