RHC 195633 - DECISAO

RHC 195633 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e do risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outros dois inquéritos policiais, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: KENNEDY ANDERSON CORTEGIPE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

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Parties

KENNEDY ANDERSON CORTEGIPE FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 Admissibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e do risco de reiteração delitiva demonstrado pela existência de outros dois inquéritos policiais, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.