HC 901903 - DECISAO

HC 901903 - DECISAO

Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso; a manutenção do regime fechado é adequada ante a reincidência do réu e a pena final superior a 4 anos e não superior a 8 anos, e não se admite a substituição por pena restritiva de direitos por falta do requisito objetivo; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUKAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUKAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional fechado para réu reincidente
  2. 2 Fundamentação da imposição do regime mais gravoso
  3. 3 Compensação entre atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na fixação do regime prisional mais gravoso; a manutenção do regime fechado é adequada ante a reincidência do réu e a pena final superior a 4 anos e não superior a 8 anos, e não se admite a substituição por pena restritiva de direitos por falta do requisito objetivo; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.