HC 899650 - DECISAO

HC 899650 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária demonstrou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia prova da existência do fato e indícios de autoria, apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico, concurso de agentes e registros investigativos anteriores; o paciente descumpriu medida cautelar imposta (comparecimento mensal), caracterizando risco à ordem pública e insuficiência das medidas diversas da prisão, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP, e da jurisprudência invocada.

Parties
Paciente: Ivanildo Moreira Camargo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Do STJ Negando a Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Cautelar
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Descumprimento De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ivanildo Moreira Camargo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Do STJ Negando a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Efeito do descumprimento de medidas cautelares sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária demonstrou fundamentação idônea e concreta para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia prova da existência do fato e indícios de autoria, apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico, concurso de agentes e registros investigativos anteriores; o paciente descumpriu medida cautelar imposta (comparecimento mensal), caracterizando risco à ordem pública e insuficiência das medidas diversas da prisão, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do CPP, e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se