AREsp 2436257 - DECISAO

AREsp 2436257 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a abordagem e as buscas foram consideradas lícitas diante das circunstâncias (veículo com insulfilm muito escuro, fuga do acusado, queda de porções de droga e dinheiro), configurando fundada suspeita que legitimou as diligências.

Parties
Agravante/recorrente: DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

DHERON SAMUEL KENNE MEDEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, incisos V e VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 157 e 240, § 2º, do CPP (ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a abordagem e as buscas foram consideradas lícitas diante das circunstâncias (veículo com insulfilm muito escuro, fuga do acusado, queda de porções de droga e dinheiro), configurando fundada suspeita que legitimou as diligências.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.