AREsp 2578685 - DECISAO

AREsp 2578685 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (2,44g) não justifica a majoração da pena-base apesar da natureza da droga (cocaína), e que os fundamentos do acórdão recorrido não eram suficientes para manter redução diversa do patamar máximo do §4º do art.33, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: SAID JOSÉ JULIEN NETO; Interveniente/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Aplicação Do Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Aplicação Do Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

SAID JOSÉ JULIEN NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e quantificação do patamar de redução
  3. 3 Preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (2,44g) não justifica a majoração da pena-base apesar da natureza da droga (cocaína), e que os fundamentos do acórdão recorrido não eram suficientes para manter redução diversa do patamar máximo do §4º do art.33, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal e aplicou o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3