HC 911677 - DECISAO

HC 911677 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias demonstraram, por elementos probatórios (grande quantidade de droga, objetos de tráfico, dinheiro e informações via 'disk-denúncia'), a dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: VIVIAN OLIVEIRA ZOPPA; Codenunciado / Co Réu: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VIVIAN OLIVEIRA ZOPPA

Paciente

RAFAEL

Codenunciado / Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias demonstraram, por elementos probatórios (grande quantidade de droga, objetos de tráfico, dinheiro e informações via 'disk-denúncia'), a dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.