AREsp 2543466 - DECISAO

AREsp 2543466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade da entrada e das provas obtidas, pois o conjunto probatório (denúncia anônima, campanas/monitoramento, abordagem de usuários e apreensão confirmatória) autorizou a relativização da inviolabilidade do domicílio por existência de fundadas razões de flagrância; quanto à majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006, não se conheceu do ponto por ausência de prequestionamento na decisão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual reexame do conteúdo fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA CLAUDIA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Provas, Causa De Aumento Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Provas Causa De Aumento Do Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Prequestionamento +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de justa causa/fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 Comprovação da minoridade para incidência da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a validade da entrada e das provas obtidas, pois o conjunto probatório (denúncia anônima, campanas/monitoramento, abordagem de usuários e apreensão confirmatória) autorizou a relativização da inviolabilidade do domicílio por existência de fundadas razões de flagrância; quanto à majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006, não se conheceu do ponto por ausência de prequestionamento na decisão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e eventual reexame do conteúdo fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial