HC 911649 - DECISAO
Como o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegação de tráfico privilegiado e reservou a matéria para julgamento da apelação já interposta, a Corte Superior não pode suprir a instância; sendo a apelação o meio processual adequado para reexame amplo de fatos e provas, a petição inicial foi liminarmente indeferida.
- Parties
- Paciente: Alex Eduardo Turman de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Apelação, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Alex Eduardo Turman de Melo
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Possibilidade de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem em sede de apelação
- 3 Princípio de não supressão de instância pela Corte Superior
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegação de tráfico privilegiado e reservou a matéria para julgamento da apelação já interposta, a Corte Superior não pode suprir a instância; sendo a apelação o meio processual adequado para reexame amplo de fatos e provas, a petição inicial foi liminarmente indeferida.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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