AREsp 2599339 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque a alegada nulidade por confissão informal é irrelevante diante de outras provas constantes nos autos (notadamente apreensão de 234,8 g de maconha), a legislação processual não exige advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial, o art. 33/Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla não exigindo prova de finalidade de comercialização, e a reavaliação da suficiência probatória e a desclassificação para crime de uso são vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Suficiência Probatória, Desclassificação Para Uso De Entorpecente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Informal Direito Ao Silêncio Suficiência Probatória Desclassificação Para Uso De Entorpecente Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157, 186, parágrafo único, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade da sentença por confissão informal e violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  3. 3 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (uso de entorpecente)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir pela não admissibilidade do recurso especial porque a alegada nulidade por confissão informal é irrelevante diante de outras provas constantes nos autos (notadamente apreensão de 234,8 g de maconha), a legislação processual não exige advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial, o art. 33/Lei 11.343/2006 é crime de ação múltipla não exigindo prova de finalidade de comercialização, e a reavaliação da suficiência probatória e a desclassificação para crime de uso são vedadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.