RHC 188684 - DECISAO

RHC 188684 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 9,01 kg de cocaína), no transporte interestadual, na falta de vínculo do paciente com o distrito da culpa, no envolvimento de terceiros (incluindo menor) e na possibilidade de atuação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVANDRO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EVANDRO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 312 CPP para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 9,01 kg de cocaína), no transporte interestadual, na falta de vínculo do paciente com o distrito da culpa, no envolvimento de terceiros (incluindo menor) e na possibilidade de atuação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.