HC 912603 - DECISAO

HC 912603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 fundou-se em conclusões fáticas e probatórias coesas (apreensão de 210 porções de cocaína/138,92g, depoimentos policiais e confissão informal de recebimento de R$150), que indicam dedicação à atividade criminosa; sua desconstituição exigiria reexame aprofundado das provas, vedado em habeas corpus e por súmula desta Corte, razão pela qual não se reconheceu a ilegalidade manifestada nem se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: SERGIO CARLOS DE ARAUJO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

SERGIO CARLOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a negativa de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 fundou-se em conclusões fáticas e probatórias coesas (apreensão de 210 porções de cocaína/138,92g, depoimentos policiais e confissão informal de recebimento de R$150), que indicam dedicação à atividade criminosa; sua desconstituição exigiria reexame aprofundado das provas, vedado em habeas corpus e por súmula desta Corte, razão pela qual não se reconheceu a ilegalidade manifestada nem se concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.