AREsp 2507638 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 relativa à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por consequência, readequar a pena do recorrente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.

Parties: Agravante: ANDREY MAGALHÃES MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj

Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ANDREY MAGALHÃES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante
3 Modulação da fração de redução da pena (quantificação do redutor de 1/6 a 2/3)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

Aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
Readequar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto